AREsp 1899724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), diante da conclusão do Tribunal a quo de que a prova documental e testemunhal era insuficiente para demonstrar a habitualidade do trabalho...

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Parties
Agravante: MARIA APARECIDA FERREIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Carência, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Prova Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Carência Prova Testemunhal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA FERREIRA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 comprovação de início de prova material para aposentadoria por idade rural
  3. 3 força probatória de declaração de sindicato rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), diante da conclusão do Tribunal a quo de que a prova documental e testemunhal era insuficiente para demonstrar a habitualidade do trabalho rural e o cumprimento da carência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.