REsp 1951062 - DECISAO

REsp 1951062 - DECISAO

Por reconhecer omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre a questão suscitada pelo INSS (espécie do benefício concedido), o STJ deu provimento ao recurso especial com fundamento no art. 535 do CPC para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, em novo julgamento dos embargos de...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dá provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste‑se sobre a questão suscitada pelo INSS; prejudicado o exame das questões remanescentes.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Aposentadoria Por Invalidez, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Início De Prova Documental, Prova Testemunhal, Impossibilidade De Reexame Fático Pelas Cortes Superiores, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal, Custas Judiciais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Aposentadoria Por Invalidez Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Início De Prova Documental Prova Testemunhal +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à espécie de benefício concedido
  2. 2 alegação de julgamento extra/ultra petita e negativa de prestação jurisdicional pelo INSS
  3. 3 limitação do STJ em reexaminar matéria fática (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

Por reconhecer omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre a questão suscitada pelo INSS (espécie do benefício concedido), o STJ deu provimento ao recurso especial com fundamento no art. 535 do CPC para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre a matéria, ressalvando que não cabe ao STJ reexaminar o contexto fático da causa.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste‑se sobre a questão suscitada pelo INSS; prejudicado o exame das questões remanescentes.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração sobre a questão levantada pelo INSS
  • Prejudicar o exame das questões remanescentes