AREsp 1883658 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao considerar insuficiente a prova testemunhal para corroborar o início de prova material apresentado, não havendo ofensa aos dispositivos processuais apontados; além disso, a revisão das conclusões demandaria reexame do...

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Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA DE FREITAS MOITINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (agravo Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Segurado Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Segurado Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA DE FREITAS MOITINHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de atividade rural por início de prova material corroborado por prova testemunhal para fins de aposentadoria por idade rural
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao considerar insuficiente a prova testemunhal para corroborar o início de prova material apresentado, não havendo ofensa aos dispositivos processuais apontados; além disso, a revisão das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.