AREsp 1872769 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que a matéria invocada não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos declaratórios; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do...
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- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Recorrido
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Aposentadoria Por Idade Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
Recorrido
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
- 2 admissibilidade do recurso especial
- 3 descaracterização do regime de economia familiar por exercício de atividade de empregado rural
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que a matéria invocada não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos declaratórios; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento na Súmula 211/STJ.
- Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO APELAÇÃO CÍVEL APOSENTADORIA POR IDADE RURAL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL DIREITO AO BENEFÍCIO APELAÇÃO PROVIDA. Quanto à controvérsia, alega violação dos arts. 11, VII, § 1º, 48, §2º, 55, §3º, 142 e 143 da Lei n. 8.213/91 no que concerne ao exercício de atividade de empregado rural, descaracterizando assim o regime de economia familiar, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): No presente caso, verificou-se que o Recorrido exerceu atividade de empregado rural, o que descaracteriza o regime de economia familiar. .. Esse é o caso dos autos, pois que sobejamente reconhecido, no acórdão vergastado, que o Recorrido é empregado rural, o que descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. (fls. 381). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; e AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.