AREsp 1891191 - DECISAO

AREsp 1891191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a matéria apontada pelo recorrente não foi adequadamente prequestionada perante o tribunal de origem ou foi suscitada de forma genérica (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), obstando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Início De Prova Material (art. 55 E Art. 143 Da Lei 8.213/91), Prequestionamento, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc), Apreciação De Prova E Reexame Fático Probatório
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Início De Prova Material (art. 55 E Art. 143 Da Lei 8.213/91) Prequestionamento Omissão Em Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de aposentadoria por idade rural com base no art.143 da Lei 8.213/91 quando os documentos apresentados são extemporâneos
  2. 2 Se os documentos produzidos às vésperas do pleito administrativo constituem início de prova material suficiente para fins do art.55 da Lei 8.213/91
  3. 3 Se houve afronta aos arts. 11, 489 §1º e 1.022 do CPC por negativa ou omissão de prestação jurisdicional e consequente inviabilização do prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a matéria apontada pelo recorrente não foi adequadamente prequestionada perante o tribunal de origem ou foi suscitada de forma genérica (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.