AREsp 1875284 - DECISAO

AREsp 1875284 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: APELAÇÃO PREVIDENCIÁRIO...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Contemporaneidade Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 149/stj
Direito Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Contemporaneidade Da Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 149/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da suficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de atividade rural por início de prova material e necessidade ou não de contemporaneidade da prova (Lei 8.213/91, arts. 55 §3º e 106)