AREsp 1870506 - DECISAO

AREsp 1870506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF), a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Período De Carência, Período De Graça, Período Rural Remoto, Pregunta De Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Período De Carência Período De Graça Período Rural Remoto Pregunta De Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de concessão de aposentadoria rural por ausência de atividade em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo
  2. 2 Aproveitamento de período rural remoto para fins de carência após mais de 24 meses da perda da qualidade de segurado especial
  3. 3 Inexistência de prequestionamento da segunda tese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF), a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da segunda tese pelo tribunal de origem; por isso o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.