AREsp 1871781 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL LEI N 821391 ART 201 § 7 II DA CF/88 PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROVA MATERIAL EXISTENTE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES ATRASADOS. Quanto à primeira controvérsia, alegam violação dos arts. 11, VII e §§ 1º e 9º, e 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, no que concerne à impossibilidade de concessão de aposentadoria rural, uma vez que a parte recorrida não desempenhava atividade campesina, em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo relativo ao respectivo benefício previdenciário, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): No caso dos autos, restou demonstrado que o Recorrido não desempenhava atividade rural, em regime de economia familiar, mas atividade urbana, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, em manifesta contrariedade também ao decidido pelo STJ no Resp 1.354.908/SP, representativo da controvérsia. (fls. 338-339). Quanto à segunda controvérsia, alegam violação do art. 143 da Lei n. 8.213/1991, ao fundamento de que é inviável o aproveitamento do período remoto para fins de carência, uma vez que passados mais de 24 meses da perda de qualidade de segurado especial, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Ademais, revela-se inviável o aproveitamento de período remoto para fins de carência, uma vez que passados mais de 24 meses da perda da qualidade de segurada especial da parte autora. O largo período de tempo foge ao conceito de descontinuidade previsto no art. 143 da Lei nº 8.213/91. O posicionamento do STJ acerca da matéria foi firmado no julgamento do AgRg no REsp 1354939/CE, em 16.06.2014: .. Para o STJ, devem ser aplicadas de forma analógica as regras do período de graça previstas no art. 15 da Lei nº 8.213/91, que não ultrapassam os 24 meses. Portanto, passados mais de 24 meses da perda da qualidade de segurado especial, resta impossibilitado o aproveitamento do período rural remoto para fins de aposentadoria por idade. (fls. 339-341). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Com efeito, consta nos autos que de 97 a 2000, a autora exerceu atividade urbana (fls. 78/84, evento 1, anexo 1). Todavia, tal fato não invalida sua condição de segurada especial, pois é pacífico o entendimento de que o exercício de atividade urbana intercalada com a rural não constitui, por si só, óbice ao reconhecimento do labor, conforme dispõe a Súmula n.º 46 da TNU, que assim dispõe: "O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no casoconcreto." (fls. 280-281). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; e AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.