AREsp 1875268 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque faltou o prequestionamento adequado das questões apontadas (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi insuficiente (Súmula 284 do STF) e o provimento do recurso exigiria reexame...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 11 e 489, § 1º do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 deficiência probatória quanto ao cumprimento dos requisitos para aposentadoria por idade rural e aplicação dos arts. 55 e 143 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque faltou o prequestionamento adequado das questões apontadas (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi insuficiente (Súmula 284 do STF) e o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ); assim, não se conhece do recurso especial; ainda majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.