REsp 1949647 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente apontou de forma genérica violação ao art. 1.022 do CPC sem especificar os incisos supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo a despeito de embargos de declaração, de...

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Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932 Do Cpc)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Prova Documental E Testemunhal, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Custas, Prescrição Qüinqüenal, Prequestionamento, Súmulas/stj/stf
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Prova Documental E Testemunhal Tutela Antecipada Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora Custas +3 more

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 prequestionamento de matérias não apreciadas pelo tribunal a quo
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente apontou de forma genérica violação ao art. 1.022 do CPC sem especificar os incisos supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo a despeito de embargos de declaração, de modo a faltar o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), o que autoriza o não conhecimento do recurso com fulcro no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial (art. 932 do CPC).
  • Publique-se.