REsp 1944128 - DECISAO

REsp 1944128 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os documentos que qualificam o cônjuge da autora como lavrador constituem início de prova material nos termos da jurisprudência da Corte, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que, em razão da mitigação da Súmula 149/STJ, examine se a prova testemunhal colhida em primeira instância corrobora o início de prova material e se estão preenchidos os demais requisitos para a concessão da aposentadoria rural; assim, o recurso especial da autora foi parcialmente provido e o recurso especial do INSS não foi conhecido por perda superveniente do objeto.

Parties
Recorrente: Maria Aparecida de Oliveira; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 149/stj, Retorno Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Súmula 149/stj Retorno Ao Tribunal De Origem

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Parties

Maria Aparecida de Oliveira

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de documentos em nome de cônjuge como início de prova material
  2. 2 se a prova material parcial deve ser complementada por prova testemunhal robusta
  3. 3 se a ausência de conjunto probatório harmônico autoriza indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os documentos que qualificam o cônjuge da autora como lavrador constituem início de prova material nos termos da jurisprudência da Corte, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que, em razão da mitigação da Súmula 149/STJ, examine se a prova testemunhal colhida em primeira instância corrobora o início de prova material e se estão preenchidos os demais requisitos para a concessão da aposentadoria rural; assim, o recurso especial da autora foi parcialmente provido e o recurso especial do INSS não foi conhecido por perda superveniente do objeto.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconheceu-se o início de prova material da condição de rural da recorrente.
  • Determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que prossiga no exame dos demais requisitos para a concessão do benefício pleiteado.