REsp 1946336 - DECISAO

REsp 1946336 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não efetivou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, situação que configura deficiência de fundamentação à luz da Súmula 284 do STF e do...

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Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES SOUSA DE OLIVEIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Prova Do Trabalho Rural, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Cotejo Analítico (art. 255 Ristj)
Constitucional Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Prova Do Trabalho Rural Divergência Jurisprudencial Súmula 284 STF Cotejo Analítico (art. 255 Ristj)

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Parties

MARIA DE LOURDES SOUSA DE OLIVEIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 ausência de cotejo analítico e demonstração da similitude fática para divergência jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso com base na alínea c do art. 105 por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não efetivou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, situação que configura deficiência de fundamentação à luz da Súmula 284 do STF e do art. 255 do RISTJ; além disso, alguns paradigmas pertencem ao mesmo tribunal, atraindo a Súmula 13 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Publique-se