REsp 1946265 - DECISAO

REsp 1946265 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a pensão vitalícia aos seringueiros possui natureza assistencial e pressupõe situação de carência material, tornando incompatível a sua cumulação com benefício previdenciário contributivo como a aposentadoria por idade rural; assim, deu provimento ao recurso especial do INSS para afastar a...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a cumulação de benefícios reconhecida na origem.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Pensão Vitalícia De Seringueiro, Cumulação De Benefícios, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais, Tutela Antecipada
Previdenciário Assistencial Aposentadoria Por Idade Rural Pensão Vitalícia De Seringueiro Cumulação De Benefícios Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Custas Judiciais +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação de atividade rural por início de prova documental corroborada por prova testemunhal
  2. 2 momento a partir do qual o benefício é devido (requerimento administrativo x citação)
  3. 3 impossibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com aposentadoria por idade

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a pensão vitalícia aos seringueiros possui natureza assistencial e pressupõe situação de carência material, tornando incompatível a sua cumulação com benefício previdenciário contributivo como a aposentadoria por idade rural; assim, deu provimento ao recurso especial do INSS para afastar a cumulação reconhecida na origem.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a cumulação de benefícios reconhecida na origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a cumulação de benefícios reconhecida na origem.
  • Publique-se.