AREsp 1872027 - DECISAO

AREsp 1872027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque impugnada a fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo legal violado (Súmula 282/STF) e o exame das matérias suscitadas demandaria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com cotejo analítico e similitude fático-jurídica, acarretando impedimento ao conhecimento pela alínea c.

Parties
Agravante: ADELINA DA SILVA TEIXEIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Documental E Testemunhal, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Previdenciário Constitucional Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Inadmissão De Recurso Especial Prova Documental E Testemunhal Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Óbices De Admissibilidade

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Parties

ADELINA DA SILVA TEIXEIRA

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 suscetibilidade de reexame do conjunto probatório pelo recurso especial
  3. 3 alegada violação dos arts. 48, §2º; 55, §3º; 106, I da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque impugnada a fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo legal violado (Súmula 282/STF) e o exame das matérias suscitadas demandaria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com cotejo analítico e similitude fático-jurídica, acarretando impedimento ao conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.