AREsp 1870712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e a pretendida divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de identidade fático-jurídica entre os paradigmas apresentados.

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Parties
Agravante: MARIA APARECIDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade
Previdenciário Processual Civil Administrativo Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Súmula 7/stj Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Inexistência de identidade fático-jurídica para admitir divergência jurisprudencial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de prova de exercício de atividade urbana e requisitos de carência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e a pretendida divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de identidade fático-jurídica entre os paradigmas apresentados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamentado no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.