REsp 1929624 - DECISAO

REsp 1929624 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (início de prova material e prova testemunhal) sobre o exercício de atividade rural, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque o exame de pretensa afronta constitucional é vedado ao STJ, implicando...

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Parties
Recorrente (autora): Lenice Lucena Ferreira; Recorrido (instituto Nacional Do Seguro Social): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Regime De Economia Familiar, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Regime De Economia Familiar Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Lenice Lucena Ferreira

Recorrente (autora)

INSS

Recorrido (instituto Nacional Do Seguro Social)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de atividade rural por período de carência
  2. 2 suficiência de CTPS como início de prova material para períodos diversos daquele nela registrado
  3. 3 possibilidade de aproveitamento de documentos de terceiro (cônjuge)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (início de prova material e prova testemunhal) sobre o exercício de atividade rural, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque o exame de pretensa afronta constitucional é vedado ao STJ, implicando usurpação da competência do STF; assim aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração/majoração complementar dos honorários advocatícios nos termos do acórdão