AREsp 1899277 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JUNIA FERREIRA DE OLIVEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL APOSENTADORIA POR IDADE TRABALHADOR RURAL CNIS CÔNJUGE EMPREGADO RURAL AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFICIO HONORÁRIOS RECURSAIS ART 85 § 11 DO CPC2015 1 SENTENÇA SUJEITA À REVISÃO DE OFÍCIO EIS QUE PROFERIDA CONTRA O INSS (ART 475 I DO CPC ART 496 I DO CPC ATUAL) E DE VALOR INCERTO A CONDENAÇÃO 2 A CONCESSÃO DO BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR IDADE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO TRABALHO RURAL CUMPRINDO-SE A CARÊNCIA PREVISTA NO ART 142 DA LEI DE BENEFÍCIOS MEDIANTE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL OU PROVA DOCUMENTAL PLENA EXIGE-SE SIMULTANEAMENTE IDADE SUPERIOR A 60 ANOS PARA HOMEM E 55 ANOS PARA MULHER (ART 48 § 1º DA MESMA LEI) 3 DESDE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 AS MULHERES RURÍCOLAS TÊM DIREITO PRÓPRIA À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO DE CHEFE OU ARRIMO DE FAMÍLIA OU DE RECEBIMENTO DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO PELO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO CONFORME PRECEDENTES DECLINADOS NO VOTO 4 PORÉM A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO DO CÔNJUGE DA AUTORA DESCARACTERIZA A ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR PARA SUBSISTÊNCIA DO GRUPO POIS É EXATAMENTE NESSA PERSPECTIVA QUE SE CONSIDERAM TODOS OS MEMBROS DA FAMÍLIA COMO SEGURADOS ESPECIAIS (ART 11 INCISO VII DA LEI DE BENEFÍCIOS) E A PRETENSA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO MARIDO NÃO LHE PODE SER ESTENDIDA 5 AUSENTE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NÃO PODE SER EXCLUSIVAMENTE ADMITIDA PARA RECONHECER O TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA E RURAL (STJ SÚMULA 149 E TRF1 SÚMULA 27) 6 NÃO COMPROVADA A QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 821391 PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À OBTENÇÃO DO BENEFICIO PLEITEADO NA INICIAL 7 A SENTENÇA FOI PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CPC (A PARTIR DE 18032016 INCLUSIVE) DEVENDO SE APLICAR O DISPOSTO NO ART 85 § 11 ARBITRANDO-SE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS RECURSAIS 8 APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PROVIDAS PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, traz alegações acerca da comprovação da qualidade de segurada da recorrente, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): De acordo com o art. 48, §2º c/c art. 142 da Lei nº 8.213/91, o período a ser comprovado de atividade rural para quem implementou o requisito etário no ano de 2011 é de 180 meses (15 anos), no período imediatamente anterior. Assim o período de trabalho que deveria ser comprovado nesta ação é de 1996 a 2011. Podemos observar nos autos que além da robusta prova testemunhal a autora juntou na petição inicial sua CTPS como prova material. A CTPS da autora possui os seguintes registros rurais: 1 De 01/06/1996 a 30/09/1996, a autora trabalhou na propriedade rural da Sr. Nivaldo Zacarias Lourenconi, denominada Fazenda Larvinha. 1 De 01/06/1999 a 09/09/99, a autora trabalhou na propriedade rural do Sr. Rubem Maurilio R. Oliveira, denominada Fazenda Santa Cruz. 1 De 16/06/2000 a 29/09/2000, a autora trabalhou na propriedade rural do Sr. Antônio Lima Reis, denominado Fazenda Buraco Quente e Barreiro. 1 De 01/06/2001 a 06/09/2001, a autora trabalhou na propriedade rural do Sr. Rubem Murilo de Oliveira, denominada Fazenda Santa Cruz Podemos observar na CTPS da autora que todos os seus registros são contemporâneos ao período de carência que deve ser comprovado. Dessa forma, restou comprovado o preenchimento dos dois requisitos para a concessão do benefício, pois a autora completou o requisito etário e comprovou o período de carência com prova material contemporânea e prova testemunhal robusta. Podemos ver que o TRF1, apesar de reconhecer o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, julgou o pedido improcedente sob o fundamento de que a autora não é arrimo de família e que o fato de o marido da autora também ser lavrador empregado (bóia-fria) descaracteriza o regime de economia familiar. Em que pese o respeito e a admiração que nutrimos pelo Egrégio TRF1, para a concessão da aposentadoria por idade rural a mulher não precisa comprovar que é arrimo de família e, ao contrário do afirmando no acórdão, o fato de o marido da autora também ser lavrador reforça o conjunto probatório. (fls. 116). .. Assim, do presente acórdão cabe Recurso Especial porque o acórdão contrariou lei federal e deu também deu a lei federal interpretação divergente da que lhe foi atribuído outro tribunal (TRF4), uma vez que afirmou que a autora não é arrimo de família e que o marido da autora também ser lavrador prejudica a autora. Ex positis, estando comprovado a qualidade de segurada da autora através dos documentos acostados aos autos e o implemento da idade, faz necessária a reforma da decisão proferida pelo TRF1. (fls. 119). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à alínea "a", na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Ocorre que, no caso dos autos, não ficou demonstrado que o trabalho rural supostamente desenvolvido pela parte autora fosse fonte de sustento do grupo familiar, não caracterizando, por conseguinte, o regime de economia familiar, necessário ao deferimento do benefício nos termos requeridos. A cópia da CTPS do cônjuge da parte autora (fls. 16-24) apresenta vínculos de natureza rural com empregadores como Aviário Santo Antonio, José Garcia, Osvaldo Rodrigues, entre outros, no emprego de trabalhador rural, por aproximadamente 31 (trinta e um) anos. Assim, a comprovação da condição de empregado do cônjuge da autora descaracteriza a atividade rural em regime de economia familiar para subsistência do grupo, poisa é exatamente nessa perspectiva que se consideram todos os membros da família como segurados especiais (art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios), e a pretensa condição de ruricola do marido não lhe pode ser estendida. Dessa forma, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). (fls. 96). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à alínea "c", incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.