AREsp 1941285 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PEDROLINA GARCIA PENHA, contra decisão em que não foi admitido o recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. MARIDO EMPREGADO. PROVA TESTEMUNHAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA REVOGADA.- Remessa oficial não conhecida, por ter sido proferida a sentença na vigência do atual CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. No caso, ato da evidência não se excede esse montante.- À concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, exige-se: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento (REsp Repetitivo n. 1.354.908).- A comprovação de atividade rural deve ser feita por meio de início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal (Súmula n. 149 do STJ e Recursos Repetitivos n. 1.348.633 e 1.321.493).- Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural. Precedentes do STJ.- Conjunto probatório insuficiente à comprovação do período de atividade rural debatido. Benefício indevido.- Invertida a sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita.- Apelação provida.- Revogação da tutela antecipatória de urgência concedida. No recurso especial, a parte recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, a ofensa aos arts. 55, § 2º e 3º, 143, ambos da Lei 8.213/1991; 5º da LINDB; 1º, III, e 3º, I e II, ambos da Constituição Federal; 369 do CPC/2015; Enunciado Sumular n. 729/STF. Sustentou, em resumo, que o Tribunal de origem deveria ter considerado que foi acostado início de prova material na qualidade de cônjuge de rurícola e provada a realização de atividade rural para fins do beneficio de aposentadoria rural/facilitada. Após decisão em que foi inadmitido o recurso especial, com base no Enunciado Sumular n. 7/STJ, foi interposto o presente agravo, tendo a parte recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Considerando que a parte agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. O recurso não comporta seguimento. Primeiramente, acerca da apontada ofensa aos arts. 1º, III, e 3º, I e II, ambos da Constituição Federal, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a violação a dispositivos constitucionais. A propósito: AgInt no AREsp. 1.528.081/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2020; REsp 1811008/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/6/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1213905/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 22/8/2019. Sobre a alegada ofensa ao art. 5º da LINDB, verifico que o dispositivo não se apresentou como questão enfrentada, em termos de "causas decididas", conforme exigência do art. 105, III, da Constituição Federal, porque não foi abordado pelo Tribunal de origem. De qualquer sorte, incidiram, por analogia, os Enunciados n. 282 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.") e 356 ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento."), ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito à apontada ofensa ao Enunciado Sumular n. 729 do STF, não se admite recurso especial por negativa de vigência ou violação de súmula, que não se equipara a dispositivo de lei federal. A propósito: AgInt no AREsp 1674879/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12/3/2021; AgInt no REsp 1917684/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/5/2021; AgInt no REsp 1889960/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/3/2021. Ainda que fossem superados esses óbices, o Tribunal de origem afastou a concessão da aposentadoria, no caso, em razão da ausência de prova do exercício de trabalho rural, considerando que o conjunto probatório é insuficiente para caracterizar a recorrente como boia-fria ou segurada especial, já que a atividade por ela exercida se limitava ao auxílio nos serviços realizados pelo cônjuge, bem como o fato de que seu labor não era essencial à subsistência familiar. Confira-se trecho do acórdão recorrido: No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em ,29/6/2018quando a parte autora completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade. A parte autora alega que trabalhara na lide rural desde tenra idade, tendo cumprido a carência exigida na Lei n. 8.213/1991. Com o intuito de trazer início de prova material, a parte autora juntou (i)certidão de casamento, celebrado em 1981, constando que o esposo era lavrador; (ii)certidões de nascimento dos filhos, nascidos em 1983 e 1994, onde o marido também foi qualificado como lavrador; (iii) declaração sindical, datada de 2018, no sentido de que o marido da autora é sócio aposentado desde 1º/2/2010; e (iv) carteira de trabalho do marido, com anotações de trabalho como , nos períodos de 1º/7/1995 acapataz10/11/1998, de 1º/2/2000 a 20/2/2001, de 1º/3/2002 a 31/10/2004 e de 1º/5/2006 a5/3/2008. As testemunhas afirmaram que a autora sempre trabalhou nas lides rurais, nas fazendas onde o marido era empregado, ajudando-o nos serviços campesinos. Não obstante a prova testemunhal, entendo que a autora não juntou qualquer documento que lhe aponte como segurada especial ou mesmo boia-fria. Os vínculos empregatícios rurais apresentados só têm o condão de demonstrar o trabalho rural do cônjuge como empregado, não como segurado especial, em que a atividade campesina é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Cumpre destacar que a doutrina e jurisprudência entendem que o trabalho de capataz é caracterizado como trabalho urbano, pois, embora esteja próximo a ambiente campesino, esse labor não se assemelha às atividades rotineiras de um típico lavrador. Trata-se de um gerente de fazenda, com atribuições diversas da agropastoril. O conjunto probatório é insuficiente para caracterizar a demandante como boia-fria ou segurada especial, já que a atividade da autora se limitava ao auxílio nos serviços realizados pelo cônjuge, restou evidenciado que seu labor não era essencial à subsistência familiar. É impossível ignorar que a testemunha Ataíde Limongi afirmou, em audiência a realizada em 19/2/2020, que a autora e seu marido pararam de trabalhar em fazendas há aproximadamente 10 (dez) anos, aplicando-se ao caso a inteligência do RESP 1.354.908. Assim, indevida a concessão do benefício não contributivo, porque não comprovado o trabalho exclusivamente rural, além do fato de que não há nos autos elemento de convicção, em nome da autora, capaz de estabelecer liame entre o ofício rural alegado e a forma de sua ocorrência. .. (fls. 163-164) Nesse panorama, verifica-se que a pretensão recursal implicaria a revisão do conjunto probatório dos autos para a concessão do benefício. Incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ. No que tange ao dissídio jurisprudencial, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1645528/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/4/2021; AgInt no AREsp 1696430/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/4/2021; AgInt no REsp 1846451/RO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/4/2021; AgInt no AREsp 1587157/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 4/6/2020. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e considerando que o Tribunal de origem majorou a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, majoro-a 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a suspensão em razão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.