REsp 1928054 - DECISAO

REsp 1928054 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência de óbices processuais: a ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF, e a impossibilidade de reexame do conjunto probatório, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se aprecia o mérito quanto...

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Parties
Recorrente: Djanira da Silva Farias; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Djanira da Silva Farias

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do exercício de atividade rural e suficiência do início de prova material
  2. 2 Possibilidade de extensão da qualificação do marido para demonstrar atividade rural
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência de óbices processuais: a ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF, e a impossibilidade de reexame do conjunto probatório, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se aprecia o mérito quanto à comprovação da atividade rural. Aplicou-se art. 932, III, do CPC/2015, para não conhecer o recurso, e art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Aplicar o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios conforme critérios ali previstos