REsp 1952754 - DECISAO

REsp 1952754 - DECISAO

A pensão vitalícia prevista no art. 54 do ADCT e disciplinada pela Lei 7.986/1989 tem natureza assistencial, exigindo situação de carência material do beneficiário; por essa razão, é incompatível a sua cumulação com benefícios previdenciários contributivos, sendo possível ao INSS, após devido processo legal,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a cumulação de benefícios reconhecida na origem.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha), Cumulação De Benefícios, Lei 7.986/1989, Art. 54 Do ADCT, Lei 8.742/1993, Instrução Normativa 77/2015
Previdenciário CONSTITUCIONAL Aposentadoria Por Idade Rural Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha) Cumulação De Benefícios Lei 7.986/1989 Art. 54 Do ADCT Lei 8.742/1993 +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com aposentadoria por idade rural
  2. 2 natureza assistencial da pensão vitalícia de seringueiro
  3. 3 poder do INSS de suspender benefício assistencial quando cessada a situação de carência material

Ratio Decidendi

A pensão vitalícia prevista no art. 54 do ADCT e disciplinada pela Lei 7.986/1989 tem natureza assistencial, exigindo situação de carência material do beneficiário; por essa razão, é incompatível a sua cumulação com benefícios previdenciários contributivos, sendo possível ao INSS, após devido processo legal, suspender o pagamento quando cessarem os requisitos, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para afastar a cumulação reconhecida na origem.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a cumulação de benefícios reconhecida na origem.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a cumulação de benefícios reconhecida na origem.
  • Publique-se.