AREsp 1926667 - DECISAO

AREsp 1926667 - DECISAO

O agravo foi negado porque a insurgência da recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (sobre a insuficiência das provas testemunhais para corroborar o início de prova material), providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de averbação do período rural, tratou-se de inovação recursal não impugnada no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual não se conheceu da matéria.

Parties
Agravante: ANA MARIA DE ALMEIDA MARANGONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental; agravo regimental improvido
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Averbação De Período Rural, Reexame De Provas, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Averbação De Período Rural Reexame De Provas Inovação Recursal Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA DE ALMEIDA MARANGONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação de atividade rural para aposentadoria por idade
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a insurgência da recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (sobre a insuficiência das provas testemunhais para corroborar o início de prova material), providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de averbação do período rural, tratou-se de inovação recursal não impugnada no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual não se conheceu da matéria.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental; agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.