AREsp 1911123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, de modo que houve deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Em...

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Parties
Agravante: JOSEFINA LUZIA DORATIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

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Parties

JOSEFINA LUZIA DORATIOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico
  3. 3 valoração da prova de exercício de atividade rural para fins de concessão de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, de modo que houve deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC