REsp 1907211 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, assim ementado (fl. 326-327, e-STJ): PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADERURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL NOPERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO ETÁRIO OUREQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DERECOLHIMENTOS LEGALMENTE EXIGIDOS. PRELIMINAR DE REEXAMENECESSÁRIO REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTEPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE.PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, sehomem, e 55 anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além dademonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento dacarência mínima exigida no art. 142 da referida lei. De acordo com ajurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova materialcorroborado por prova testemunhal. 2. Observo que a sentença recorrida, que acolheu o pedido formulado pelaparte autora, é ilíquida e foi proferida em 05/12/2012, sujeitando-se, portanto,ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do disposto no art. 12,parágrafo único, da Lei n.º 1.533/1951 c.c. o art. 475, inc. I do CPC/1973.Assim, na forma das disposições supracitadas, dou o recurso, de ofício, porinterposto determinando a análise da decisão proferida. 3. A parte autora afirma que sempre trabalhou no meio rural como diarista epara comprovar o alegado trabalho rural acostou aos autos cópias de suaCTPS constando contratos de trabalho rural em diversos períodos, constantesentre os anos de 1984 a 2004. Sendo corroborado pela prova testemunhal quealegou o labor rural do autor até data imediatamente anterior ao requerimentodo benefício. 4. Embora o autor tenha demonstrado seu labor rural pelo período mínimo decarência, não restou demonstrado nos autos, por meio de prova material olabor rural em data imediatamente anterior ao requerimento do benefício, vistoque o documento mais recente se refere ao ano de 2004 e seu implementoetário se deu no ano de 2016, assim como deixou de comprovar ascontribuições para os empregados rurais, trabalhadores avulsos e diaristas, que passaram a ser obrigatórias a partir de 31/12/2010, a teor do que dispõe oart. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com vistas à concessão do benefício econforme as regras introduzidas pela Lei 11.718/08, em seu art. 2º, parágrafoúnico, e art. 3º, incisos I e II. 5. Embora o autor tenha apresentado documentos que comprovem seu laborrural pelo período mínimo de carência, estes não são suficientes a suprir todosos requisitos legalmente exigido para a benesse pretendida, como ademonstração do labor rural em período imediatamente anterior aorequerimento do benefício e os recolhimentos obrigatórios, que passaram aser exigidos após o advento das novas regras introduzidas pela Lei nº11.718/08, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedente opedido da parte autora. 6. Consigno que quanto à prova testemunhal, a jurisprudência do E. STJfirmou-se no sentido de que ela, isoladamente, é insuficiente para acomprovação de atividade rural vindicada, na forma da Súmula 149 - STJ, in: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação daverbisatividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.". 7. Contudo, de acordo com o atual entendimento adotado pelo STJ: "Aausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determinao art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição edesenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem ojulgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade daautora intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementosnecessários à tal iniciativa." (REsp 1352721/SP). 8. Face à ausência de prova constitutiva do direito previdenciário da parteautora, a extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo seranulada a sentença e revogada a antecipação dos efeitos da tutelaanteriormente concedida, determinando a imediata cessação do benefícioconcedido pela r. sentença, com a expedição de ofício ao INSS, com osdocumentos necessários, para as providências cabíveis, independentementedo trânsito em julgado. 9. Esclareço que a questão relativa à obrigatoriedade ou não de devoluçãodos valores recebidos pela parte autora deverá ser dirimida pelo Juízo daExecução, após a eventual revisão do entendimento firmado no TemaRepetitivo 692 pela C. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.10. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesasprocessuais, bem como em honorários advocatícios, fixados no valor de R$1000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Leinº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por serbeneficiária da justiça gratuita. 11. Matéria preliminar rejeitada. 12. Apelação do INSS parcialmente provida. 13. Processo extinto sem julgamento do mérito. O recorrente alega violação do artigo 48, sob o argumento de que "para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo.o período equivalente à carência do benefício". (fl. 346). Sem contrarrazões. Decisão de admissibilidade em REsp à fl. 367 É o relatório. Passo a decidir. De início, convém ressaltar que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, embora indispensável início de prova documental, não se exige que corresponda, necessariamente, a todo período a ser comprovado, bastando referir-se, pelo menos, a uma fração do período alegado, haja vista a possibilidade de a prova testemunhal ampliar a sua eficácia temporal. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL: CERTIDÃO DE NASCIMENTO CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA CONTEMPORANEIDADE DA PROVA. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na linha dos precedentes do STJ não se exige, para comprovação do trabalho rural, contemporaneidade da prova material com todo o período de carência, sendo suficiente razoável início material ratificado pela prova testemunhal idônea e robusta. 2. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.398.410/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. LABOR RURAL. RECONHECIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL A CORROBORAR O PERÍODO ALEGADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A hipótese dos autos diz respeito à concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora que exerceu atividade rural. O Tribunal Regional concluiu que a autora preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi confirmada pela prova testemunhal. 2. A jurisprudência desta Corte considera que não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese. 3. É sabido que o início de prova material não se confunde com prova plena, mas, sim, meros indícios que podem ser complementados com os depoimentos testemunhais. 4. Acolher a pretensão do recorrente de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp 385.318/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4/10/2013). Saliente-se, ainda, que "esse entendimento foi confirmado pela Primeira Seção do STJ, em 9/9/2015, no julgamento do recurso especial 1.354.908/SP. Naquele Recurso - submetido ao rito dos repetitivos - a discussão central referia-se à necessidade de comprovação do trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Contudo, apesar de não consistir no ponto central do julgamento, foi confirmado o posicionamento de ser prescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefício, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência."(STJ, AgRg no REsp 1.550.637/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16/10/2015). No caso, com relação ao reconhecimento do tempo laborado como rural pela autora, colhe-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fls. 322-323, grifos acrescidos): .. No caso dos autos, o autor, nascido em 27/01/1956, comprovou ocumprimento do requisito etário no ano de 2016. Assim, considerando que o implementodesse requisito se deu quando já havia encerrado a prorrogação prevista no art. 143 daLei de Benefícios, é necessária, após 31/12/2010, a comprovação do recolhimento decontribuições para os empregados rurais, trabalhadores avulsos e diaristas, além dacomprovação do cumprimento da carência de 180 meses, a teor do que dispõe o art. 25,inciso II, da Lei nº 8.213/91, com vistas à concessão do benefício. .. Antes de analisar os requisitos relativos à qualidade de segurado e aocumprimento da carência, cumpre salientar que o esgotamento do prazo acima referidonão constitui óbice à percepção de benefícios previdenciários no valor de um saláriomínimo, nos termo do disposto no art. 39, I, da Lei nº 8.213/91.No entanto, o exercício de atividades rurais relativo ao período encerrado em31/12/2010 há de ser comprovado de igual modo, ou seja, bastando a apresentação deinício de prova material corroborada por testemunhos. E, quanto ao período posterior,iniciado em 01/01/2011 até 31/12/2015, o labor rural deve ser comprovado por efetivaprova material, não bastando apenas o seu início, correspondendo cada mês comprovadoa três meses de carência, limitados a 12 meses dentro do ano civil, conforme as regrasintroduzidas pela Lei 11.718/08, em seu art. 2º, parágrafo único, e art. 3º, incisos I e II. E,por sua vez, com relação ao período iniciado em 01/01/ 2016 até 31/12/2020, nos termosda mesma alteração legislativa, o labor rural deve ser comprovado da mesma forma,correspondendo cada mês comprovado a dois meses de carência, limitados a 12 mesesdentro do ano civil.Em suma, considera-se que a simples limitação temporal das regras prescritaspelo art. 143 da Lei de Benefícios, por si só, não obsta a comprovação do exercício deatividades rurais nem a percepção do benefício, desde que comprovados os recolhimentosobrigatórios, que passaram a ser exigidos após o advento das novas regras introduzidaspela Lei nº 11.718/08. No processado, a parte autora afirma que sempre trabalhou no meio ruralcomo diarista e para comprovar o alegado trabalho rural acostou aos autos cópias de sua CTPS constando contratos de trabalho rural em diversos períodos, constantes entre osanos de 1984 a 2004. Sendo corroborado pela prova testemunhal que alegou o labor ruraldo autor até data imediatamente anterior ao requerimento do benefício. No entanto, embora o autor tenha demonstrado seu labor rural pelo períodomínimo de carência, não restou demonstrado nos autos, por meio de prova material olabor rural em data imediatamente anterior ao requerimento do benefício, visto que odocumento mais recente se refere ao ano de 2004 e seu implemento etário se deu no anode 2016, assim como deixou de comprovar as contribuições para os empregados rurais,trabalhadores avulsos e diaristas, que passaram a ser obrigatórias a partir de 31/12/2010,a teor do que dispõe o art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com vistas à concessão dobenefício e conforme as regras introduzidas pela Lei 11.718/08, em seu art. 2º, parágrafoúnico, e art. 3º, incisos I e II. Assim, embora o autor tenha apresentado documentos que comprovem seu labor rural pelo período mínimo de carência, estes não são suficientes a suprir todos os requisitos legalmente exigido para a benesse pretendida, como a demonstração do labor rural em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício e os recolhimentos obrigatórios, que passaram a ser exigidos após o advento das novas regras introduzidas pela Lei nº 11.718/08, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido da parte autora. (grifos acrescidos). Do que se observa, o Tribunal a quo consignou que a parte autora não preencheu os requisitos previstos para a aposentadoria especial rural, de modo que o documento juntado aos autos não constituem início razoável de prova material contemporâneo ao período alegado. Assim sendo, é cediço que a alteração de tal conclusão, na forma pretendida pela insurgente, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível na via especial, a teor do óbice contido na Súmula 7/STJ. Nessa linha, confiram-se os seguintes precedentes (grifos nossos): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPRESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte local, no sentido da insuficiência comprobatória dos documentos acostados aos autos, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. .. 3 Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.098.548/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/7/2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo concluiu que a parte agravante não comprovou o exercício da atividade rural, porquanto, ausente inicio de prova material, devidamente corroborado por prova testemunhal. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, prestado anteriormente à data de início de vigência da Lei n.º 8.213/91, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.793.400/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/6/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL QUE NÃO FOI CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, AVALIADA COMO FRÁGIL E CONTRADITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AMPLIAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. TESE NÃO DEBATIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NÃO ATENDIMENTO DA REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 48, § 1º, DA LEI N. 8.213/1991. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. RAZÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 2. No caso, a Corte de origem consignou no acórdão recorrido que as provas coligidas aos autos não constituem um conjunto harmônico de molde a formar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividade rural no período exigido em lei e, ainda, que a fragilidade dos depoimentos das testemunhas não são aptos a corroborar o início de prova material apresentado. Alterar o entendimento adotado pela Corte de origem esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. .. 6. Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça "a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem solucionou a controvérsia" (AgRg no AgRg no AREsp n. 637.910/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/6/2015). 7. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1.265.454/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/11/2018) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA PELOSEGURAOA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REVISÃO DO ARCABOUÇO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.