AREsp 1947676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por exigir reexame de prova e fato para acolher o recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial com base na insuficiência probatória (falta de comprovação da carência e dos recolhimentos obrigatórios após 31/12/2010) e na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ...

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Parties
Agravante: GENIVAL DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Relativas Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Carência Previdenciária, Prova Testemunhal, Recolhimento De Contribuições Previdenciárias, Intertemporalidade
Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Carência Previdenciária Prova Testemunhal Recolhimento De Contribuições Previdenciárias Intertemporalidade

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Parties

GENIVAL DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Relativas Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face ao Enunciado Sumular n. 7/STJ
  2. 2 comprovação da atividade rural e do período de carência
  3. 3 necessidade de início de prova material para atividade rurícola (Súmula 149/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por exigir reexame de prova e fato para acolher o recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial com base na insuficiência probatória (falta de comprovação da carência e dos recolhimentos obrigatórios após 31/12/2010) e na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Enunciado Sumular n. 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios para R$ 1.200,00, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita