REsp 1949932 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto peloInstituto Nacional do Seguro Social - INSS,com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 121): PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. "A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei)." (AC 0053709-37.2017.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 31/01/2018) 2. Na hipótese, a documentação juntada aos autos se enquadra nos moldes admitidos pela jurisprudência, em que consta a qualificação de rurícola, contemporânea ao prazo de carência que se busca demonstrar cumprido, sendo o princípio de prova corroborado por testemunhas que atestam de forma coerente e robusta a qualidade de trabalhador rural da parte autora, suprindo a exigência de tempo de trabalho exigida pela lei. 3. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada, nos termos do voto. 4. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação ou até a prolação do acórdão no caso de procedência do pedido apenas em julgamento da apelaçãoda parte autora, atendendo ao disposto na Súmula 111 do STJ, limitados, sempre no valor constante na sentença, em obediência ao princípio do non reformatio in pejus. 5. O benefício deve ser pago até que a parte autora se recupere para o exercício da sua atividade habitual ou, se for o caso, até que seja submetida a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, consoante dispõe o art. 62 da Lei 8.213/1991. 6. Apelação da parte autora provida para reformar a sentença recorrida e conceder aposentadoria por idade rural. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 129/136). Aponta o recorrente violação aoart. 1.022, III, do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional, pois,"Trata-se de ação ajuizada com vistas à concessão de BENEFÍCIO PORINCAPACIDADE" (fl. 141). Assim, "Não se discute nestes autos a possibilidade ou não de se conceder APOSENTADORIA RURAL POR IDADE em favor do autor, até porque o mesmo, à época do ajuizamento da ação sequer atenderia ao requisito etário 60 anos de idade, se homem (art. 48, § 12, da Lei n2 8.213/91) exigido para a concessão da referida aposentadoria" (fl. 142). Alega que, mesmo instado a se manifestar sobre o erro material, o Tribunal de origem permanece silente. Sem contrarrazões. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação comporta acolhida. Com efeito, sabe-se que às Cortes Superiores, em sede de recursos de natureza extraordinária, não é dado reexaminar o contexto fático da causa, cuja moldura definitiva deve provir das instâncias ordinárias. Daí a razão de ser das Súmulas 7/STJ e 279/STF. Em tal cenário, o recurso de embargos declaratórios ganha distinguido relevo nos tribunais locais, que, por meio da súplica integrativa, podem colmatar os contornos da controvérsia, suprindo omissões relacionadas à apreciação e valoração de fatos que, embora relevantes, tenham sido desconsiderados na decisão embargada. Por isso, e com razão, Tereza Arruda Alvim Wambier enfatiza que "cabe à parte, exercendo legitimamente sua atividade de prequestionar, i.e., fazer constar da decisão a questão federal ou a questão constitucional, pleitear do órgão a quo que faça também constar do acórdão circunstâncias fáticas aptas a demonstrar, pela mera leitura da decisão recorrida, que a solução normativa pela qual se optou na decisão impugnada (pela via do recurso extraordinário ou do recurso especial) está equivocada, estando-se, pois, assim, em face de uma ilegalidade ou de uma inconstitucionalidade" (Embargos de declaração e omissão do juiz. 2. ed. ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 215) No caso, a parte recorrente nas razões do recurso especial e dos embargos de declaração alega que "no caso vertente, ao contrário do que dá a entender o acórdão embargado, não se tratade aposentadoria por idade rural e, sim de aposentadoria por invalidez". Contudo, o Tribunal de origem permaneceu silente sobre essaalegação, o que denota negativa de prestação jurisdicional. Portanto, a pretensão recursal merece acolhida pelo art.1.022 do CPC/15, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral, uma vez que a instância ordinária, mesmo instada a fazê-lo, quedou silente. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as aludidas alegações. Publique-se.