REsp 1953756 - DECISAO

REsp 1953756 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido na extensão porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração, caracterizando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento com manifestação expressa sobre as matérias omitidas (ausência de citação, produção de prova testemunhal, termo inicial do benefício e revogação da tutela antecipada). A alegação relativa à aplicação da TR não foi conhecida por não ter sido objeto dos embargos opostos na origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com suprimento da omissão apontada.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Correção Monetária, Termo Inicial Do Benefício, Revogação De Tutela Antecipada, Prova Testemunhal, Ausência De Citação
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Correção Monetária Termo Inicial Do Benefício Revogação De Tutela Antecipada Prova Testemunhal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

PARTE RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à ausência de citação do INSS
  2. 2 ausência de produção de prova testemunhal para comprovação de atividade rural (art. 55, §3º Lei 8.213/1991)
  3. 3 definição do termo inicial do benefício

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido na extensão porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração, caracterizando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento com manifestação expressa sobre as matérias omitidas (ausência de citação, produção de prova testemunhal, termo inicial do benefício e revogação da tutela antecipada). A alegação relativa à aplicação da TR não foi conhecida por não ter sido objeto dos embargos opostos na origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com suprimento da omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com manifestação expressa sobre ausência de citação do INSS, produção de prova testemunhal, termo inicial do benefício e revogação da tutela antecipada