AREsp 1937884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, incidindo a vedação prevista na Súmula 284/STF; por isso o recurso é inadmissível.

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Parties
Agravante: DAYSE MASSANBANI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Súmula 149/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Constitucional Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Súmula 149/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DAYSE MASSANBANI PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 insuficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial e requisito do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, incidindo a vedação prevista na Súmula 284/STF; por isso o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...