REsp 1958961 - DECISAO

REsp 1958961 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para afastar a percepção cumulativa da pensão vitalícia de seringueiro e de benefício previdenciário contributivo, por entender-se ser a pensão de natureza assistencial incompatível com a percepção simultânea de benefício previdenciário, assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de opção pelo benefício que lhe for mais vantajoso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a cumulação dos benefícios e oportunizar à parte autora o direito de opção pelo benefício mais vantajoso.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha), Cumulação De Benefícios, Direito De Opção, Restabelecimento De Benefício
Previdenciário Constitucional Assistencial Aposentadoria Por Idade Rural Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha) Cumulação De Benefícios Direito De Opção Restabelecimento De Benefício

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com benefício previdenciário contributivo
  2. 2 natureza assistencial da pensão prevista no art. 54 do ADCT e Lei 7.986/1989
  3. 3 direito de opção do beneficiário entre benefícios

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para afastar a percepção cumulativa da pensão vitalícia de seringueiro e de benefício previdenciário contributivo, por entender-se ser a pensão de natureza assistencial incompatível com a percepção simultânea de benefício previdenciário, assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de opção pelo benefício que lhe for mais vantajoso.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a cumulação dos benefícios e oportunizar à parte autora o direito de opção pelo benefício mais vantajoso.

Orders

  • Afastar a percepção cumulativa de ambos os benefícios (pensão vitalícia de seringueiro e benefício previdenciário).
  • Oportunizar à parte autora o direito de opção pelo benefício que lhe for mais vantajoso.