REsp 1961327 - DECISAO

REsp 1961327 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, aplicou entendimento de que a pensão vitalícia de seringueiro é benefício assistencial cuja manutenção é incompatível com a percepção simultânea de benefício previdenciário contributivo, acolhendo precedentes e a IN 77/2015; determinou que, diante da...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: João Bezerra da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha), Cumulação De Benefícios Previdenciários E Assistenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha) Cumulação De Benefícios Previdenciários E Assistenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

João Bezerra da Silva

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com aposentadoria por idade
  3. 3 interpretação e aplicação da Lei 7.986/1989 (arts. 1º e 2º)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, aplicou entendimento de que a pensão vitalícia de seringueiro é benefício assistencial cuja manutenção é incompatível com a percepção simultânea de benefício previdenciário contributivo, acolhendo precedentes e a IN 77/2015; determinou que, diante da vedação legal à cumulação, os autos retornem ao Tribunal a quo para que seja oportunizada ao autor a opção pelo benefício mais vantajoso economicamente, podendo o INSS, após devido processo legal, suspender o pagamento do benefício assistencial quando afastados os requisitos de carência material.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a cumulação de benefícios reconhecida na origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para oportunizar à parte autora a opção pelo benefício mais vantajoso