EAREsp 1955765 - DECISAO

EAREsp 1955765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, em razão de que a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência da prova material para demonstrar atividade rural durante todo o período de carência), e por ausência de identidade fática entre o acórdão combatido e os paradigmas, ficando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Autora; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova Testemunhal, Carência
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prova Testemunhal Carência

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Parties

Autora

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de não revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suficiência do início de prova material para comprovação de atividade rural e sua contemporaneidade com o período de carência
  3. 3 Prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática com paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, em razão de que a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência da prova material para demonstrar atividade rural durante todo o período de carência), e por ausência de identidade fática entre o acórdão combatido e os paradigmas, ficando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.