AREsp 1935954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e porque a análise da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas n. 284/STF...

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Parties
Agravante: ZILDA DE FATIMA ANANIAS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Por Idade Rural Segurado Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ZILDA DE FATIMA ANANIAS GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria por idade rural conforme Lei n. 8.213/1991
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e porque a análise da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ), além de não ter sido demonstrado o cotejo analítico necessário para comprovação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.