AREsp 1917314 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA SILVA, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. O STJ, no RE 1352721/SP, decidiu que nos processos em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por idade, a ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural caracteriza carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem exame do mérito. 2. Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade condicionada à hipótese do §3º do artigo 98 do CPC/2015. 3. De ofício, processo extinto sem resolução de mérito. Apelação prejudicada" (fl. 261e). Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados. Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante apontaviolação aos arts. 55, § 3º, 106 e 142, todos da Lei 8.213/91, sustentando que: "O v. acórdão reformou a r. sentença de 1ª instância que havia julgado o pedido procedente e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do entendimento fixado pelo STJ, no Recurso Especial n. 1352721/SP, sob o fundamento de que o conjunto probatório foi insuficiente para a comprovação da atividade rural, em regime de economia familiar, pelo período previsto em lei. Segundo o v. acórdão, a inexistência de início de prova material da atividade rural antes de 2005, torna impossível a averbação dos períodos anteriores a tal data. Veja-se: (..) Contudo, tal entendimento viola os arts. 55, § 3º, 106 e 142, todos da Lei nº 8.213/91, haja vista que a interpretação deste Colendo STJ é no sentido de que é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documentos mais antigo apresentado, desde que ampliado por prova testemunhal. A questão, inclusive, é objeto do enunciado 577 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: (..) No que concerne à ampliação por prova testemunhal, na r. sentença consta o seguinte: (..) Verifica-se, assim, que o Egrégio Tribunal, "data venia", interpretou os arts.55, § 3º, 106 e 142, todos da Lei nº 8.213/91 de modo não adequado e diferente da interpretação correta, o que caracteriza a contrariedade à lei e autoriza o processamento do recurso especial pelo artigo 105, III, "a", da Constituição Federal" (fls. 305/310e). Por fim, requer "seja o recurso conhecido, em face da presença de suas hipóteses de cabimento. No mérito, demonstrada a contrariedade aos artigos 55, § 3º, 106 e 142, todos da Lei nº 8.213/91, requer seja o recurso especial provido para reformar o v. acórdão e manter a r. sentença" (fl. 311e). Inadmitido o Recurso Especial (fls. 314/317e), foi interposto o presente Agravo (fls. 320/330e). A irresignação não merece conhecimento. Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrente, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural.Julgada procedente a demanda,recorreu oréu, tendo sido reformada a sentença, pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Com efeito, do simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida na legislação infraconstitucional indicada, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ, segundo a qual é "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo". Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal.É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Acrescente-se que,se a parte recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação ao art. 1.022, do CPC/2015, por ocasião da interposição do Recurso Especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1.Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. "O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento"(AgInt no AREsp 1.098.633/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 15/9/2017). 3. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei"(REsp 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1784999/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 16/10/2019). "PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 92 DO CC E 97 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FALTA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1.É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. No contexto dos autos, competia à agravante pontuar contrariedade ou negativa de vigência ao art. 535, I e II, do CPC, a fim de que, se provido, o Tribunal a quo interpretasse e aplicasse os referidos artigos tidos como violados. 3. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.240.227/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/05/2011). Por fim, é de se observar, ainda, que prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da tese recursal. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. I.