AREsp 1927535 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ANA MARIA FAGUNDES DE SOUZA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 103, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO CONSTITUCIONAL APOSENTADORIA POR IDADE RURÍCOLA INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Quanto à primeira controvérsia, alega a ora agravante violação dos arts. 39, I, 48, §§ 1º e 2º, 55, § 3º, e 143 da Lei n. 8.213/91, no que concerne à comprovação dos requisitos para obtenção de aposentadoria rural por idade, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): A respeito do mandamento do art. 55, § 3º da Lei de Benefícios, imperativo ressaltar que este egrégio Tribunal a que se recorre preceitua sobre a desnecessidade de apresentação de prova material numerosa e referente a cada ano de labor, respaldado pelas razões acima descritas, reproduzidas no decisum a seguir: .. Em consonância com os suscitados fundamentos, acerca do rol de documentos previstos no art. 106, também foi sedimentado que os que se encontram ali tipificados podem ser utilizados como referencial e paradigmas, na obtenção de outras provas semelhantes para averiguação da atividade campesina, face o afastamento da natureza taxativa, nesses termos: .. Com o escopo de sanar as divergências de precedentes e efetivar a exegese do normativo ora colacionado, esta Corte Superior, com maestria, editou a Sumula nº 149, enunciado que veda a comprovação da atividade de segurado especial utilizando, unicamente, a prova na modalidade testemunhal. Afastada a incidência da Súmula descrita, face o implemento do art. 55, § 3º, uma vez que o documento de certidão de casamento da Recorrente com o Sr. Eli Ferreira de Souza representa apenas um indício de prova material do labor campesino, eis que a referida união não perdurou, passando a Recorrente a viver em união estável com o Sr. Antônio Lopes, não havendo rompimento algum da atividade campesina por parte da Recorrente, a produção da prova testemunhal corroborou o teor e os períodos posteriores e intercalados entre as datas das demais provas materiais, de acordo com síntese das principais afirmações extraídas da oitiva das testemunhas, in verbis: .. Fatos como o nascimento e a celebração do casamento no Distrito Rural de Jaguaritira, frisando-se que a Recorrente SEPAROU-SE DE FATO DO CÔNJUGE, passando a viver em união estável com o Sr. Antônio Lopes tempos depois (fatos atestados pelas testemunhas), bem como desempenho, por parte da Recorrente, da atividade de rurícola em regime de economia familiar por mais de 20 anos, sem o auxílio de empregados, foram ampla e minuciosamente relatados pela prova testemunhal em análise. Nesse sentido, é fato também que, no que tange ao vínculo matrimonial com o Sr. Eli Ferreira de Souza, relativamente ao seu extrato de CNIS (prova material baseada no decisum de 2a instância), os vínculos urbanos do antigo cônjuge somente iniciaram no ano de 1983 (fl. 58 dos autos originais), ou seja, num lapso temporal de seis anos após o casamento com a Recorrente, o que não descaracteriza o início de prova material apresentado, nem tampouco a condição de lavradora da Recorrente, que mesmo após a separação, continuou laborando em regime de economia familiar. Ao refutar todo o riquíssimo teor dos documentos e da prova testemunhal, baseando-se o decisum apenas em relação a um documento (extrato de CNIS do ex-marido da Recorrente) a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região, ofendeu as premissas dos artigos 39, inciso I, 48, § 1º e 2º e 143 da Lei de Benefícios, que estabelecem como requisitos ensejadores da aposentadoria rural por idade, em relação a MULHER, o alcance da idade mínima de 55 anos e o desempenho da atividade de runcola em regime de economia familiar, mesmo que de maneira descontinua, durante 15 anos, in verbis: .. (fls. 187-190). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que houve a indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, o enunciado da referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Com efeito, no caso presente a parte-autora conta com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício, conforme comprovam os documentos pessoais acostados aos autos. No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Neste sentido o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.3551MS, "relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000, do seguinte teor: "A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural..". Muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, a jurisprudência já firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próprio ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação à sindicatos de trabalhadores rurais etc contemporâneos ao ajuizamento da ação. Saliente-se, ainda, que documentos que, em regra são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos como na hipótese em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. Na hipótese, a parte-autora cumpriu o requisito etário. Todavia, não logrou êxito em demonstrar a sua condição de campesina. Embora tenha juntado aos autos documentos que, em tese, poderiam configurar início de prova material do labor rural, sua eficácia probante restou infirmada pela existência de longos vínculos urbanos no CNIS do cônjuge (fls. 38), o que descaracteriza o regime de economia familiar, mormente por não terem sido apresentados documentos em nome próprio. Note-se que o exercício de atividade urbana pelo cônjuge ou pela própria parte-autora afasta a admissibilidade de documentos que, em regra, são válidos como início de prova material do exercício de labor rural no período exigido por lei, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: "Não é admissivel prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)". No mesmo sentido o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade ruricola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.