REsp 1905132 - DECISAO

REsp 1905132 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar concretamente sobre a alegação, suscitada e reiterada em embargos declaratórios, de ausência da condição de segurada especial em regime de economia familiar; tal omissão caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e aos princípios de fundamentação (art....

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie plenamente a matéria suscitada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Nulidade Do Acórdão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Provimento Do Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Por Idade Rural Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Nulidade Do Acórdão Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à condição de segurada especial em regime de economia familiar
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º, IV do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de concessão de aposentadoria por idade rural quando há alegação de exercício de atividade empresarial pela autora e seu marido

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar concretamente sobre a alegação, suscitada e reiterada em embargos declaratórios, de ausência da condição de segurada especial em regime de economia familiar; tal omissão caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e aos princípios de fundamentação (art. 489), impondo a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie plenamente a matéria suscitada nos embargos de declaração.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se