REsp 1958636 - DECISAO

REsp 1958636 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser incompatível a cumulação da pensão vitalícia dos 'soldados da borracha', de natureza assistencial e condicionada à situação de carência, com benefícios previdenciários contributivos; quando o beneficiário passa a perceber benefício previdenciário que afasta a condição de...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha), Cumulação De Benefícios, Natureza Assistencial Versus Previdenciária, Decadência E Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Suspensão De Benefício, Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso
Previdenciário Constitucional Aposentadoria Por Idade Rural Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha) Cumulação De Benefícios Natureza Assistencial Versus Previdenciária Decadência E Prescrição Correção Monetária +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com aposentadoria previdenciária
  2. 2 omissão em acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 natureza assistencial da pensão prevista no art. 54 do ADCT e leis correlatas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser incompatível a cumulação da pensão vitalícia dos 'soldados da borracha', de natureza assistencial e condicionada à situação de carência, com benefícios previdenciários contributivos; quando o beneficiário passa a perceber benefício previdenciário que afasta a condição de necessidade, o INSS pode, após devido processo legal, suspender a pensão assistencial, possibilitando ao beneficiário optar pelo benefício mais vantajoso, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a impossibilidade de cumulação.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a impossibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro (art. 54 do ADCT; Lei 7.986/1989) com benefício previdenciário contributivo
  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizada à parte recorrida a escolha pelo benefício mais vantajoso, observando-se o devido processo legal para eventual suspensão da pensão assistencial