AREsp 1921278 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por EDICLEIA DE PONTES MACIEL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO ART 143 DA LEI N 821391 APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE RURÍCOLA NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Quanto à controvérsia trazida nos autos, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 143 da Lei n. 8.213/91, no que concerne ao cumprimento dos requisitos para concessão do benefício de aposentadoria rural, trazendo os seguintes argumentos: Está demonstrado nos autos que a recorrente possui documentação suficiente para o pleitear o benefício de aposentadoria por idade rural. Seja pelo RG e CPF (no qual demonstram a idade), bem como pela documentação demonstrando a atividade de prestação de serviços em ambiente rural, bem como por seu esposo, fato este comprovado na certidão de casamento, posto estarem registrados como trabalhadores rurais (lavradores). Portanto, ao negar o benefício a recorrente a egrégia Câmara vulnerou a regra do artigo 143 da Lei nº 8213/91! .. Cumpre registrar que há nos autos elementos suficientes à comprovação da legitimidade ativa da recorrente e todos os requisitos que ensejam o reconhecimento da relação de seus serviços como trabalhadora rural. O que se verifica é que a Recorrida compeliu a Recorrente a demonstrar com provas robustas seu trabalho rural, o que por sua vez restou comprovado nos autos principais, fazendo sim com que o INSS esquive-se das obrigações, posto a comprovação de tempo de trabalho da recorrente, bem como sua idade ser compatível com o pleito. .. Haja vista que, restou comprovado o trabalho rural por parte da Recorrente, tem se aspectos formais, aos quais se deve atribuir valor relativo. Valem na medida e na proporção que guardam pertinência com a realidade dos fatos, que sempre deve prevalecer, pois é sobre ela que se assenta, se afirma e se desenvolve, sem máscaras, a relação jurídica! (fls. 167). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Neste caso, a parte autora juntou a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Apiaí, sem homologação do órgão competente, bem como de terceiro, não podendo ser consideradas como início de prova documental, equivalendo a simples depoimento unilateral reduzido a termo e não submetido ao crivo do contraditório. Assim, insuficiente o valor probatório da documentação em questão. Insta asseverar que também juntou aos autos a cópia da sua CTPS com registro de atividade em serviços rurais no período de 02.09.2002 a 20.02.2003, a certidão de casamento, celebrado em 02.05.1981 e de nascimento de seus filhos, registrados em 12.07.1983, 11.06.1985, 15.01.1988 e 30.07.1991, qualificando o cônjuge como lavrador. O valor probatório dos documentos de qualificação civil, dos quais é possível inferir a profissão exercida pela parte autora, à época dos fatos que se pretende comprovar, é inconteste. No entanto, conforme consulta ao Sistema CNIS da Previdência Social verifica-se que a autora possui registro de atividade urbana na empresa "ENAGRO REFLORESTAMENTO E COMERCIO LTDA", de 01.11.2010 a 12.09.2013, com a ocupação "classificador de toras - 6321-05", bem como o cônjuge possui registro na mesma empresa a partir de 01.02.2007, com última remuneração em janeiro de 2019, também na ocupação "classificador de toras - 6321-05", em contraposição ao declarado pelas testemunhas e pela própria requerente, de que trabalhou com o marido na área rural. Dessa forma, embora a documentação juntada qualifique o cônjuge como lavrador, não é suficiente esse início de prova material a corroborar o exercício da atividade rural, eis que o conjunto probatório é insuficiente para demonstrá-lo pelo prazo exigido em lei. De rigor, portanto, o indeferimento do benefício, porquanto não comprovado o exercício de atividade rural pelo período de carência legalmente exigido - fls. 161-162. (Grifo nosso.) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.