REsp 1915716 - DECISAO

REsp 1915716 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF); ademais, mantiveram-se os fundamentos de que não há início...

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Parties
Recorrente: Ignez de Lourdes Kilian Hencklein; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Reexaminada)
Outcome
Recurso especial não conhecido (por art. 932, III, CPC/2015); mantém-se a decisão de extinção do processo sem resolução do mérito proferida pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Constitucional Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Ignez de Lourdes Kilian Hencklein

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Reexaminada)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário
  2. 2 necessidade de início de prova material contemporâneo ao período de carência
  3. 3 valor probatório da CTPS isolada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF); ademais, mantiveram-se os fundamentos de que não há início de prova material contemporâneo ao período de carência exigido pela Lei nº 8.213/91, razão pela qual a decisão de origem que extinguiu o processo sem resolução do mérito subsiste.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (por art. 932, III, CPC/2015); mantém-se a decisão de extinção do processo sem resolução do mérito proferida pelo Tribunal de origem

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC para majoração/ajuste dos honorários advocatícios nos termos fixados pelo acórdão