AREsp 1935929 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ADALBERTO DE ARRUDA FERREIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO PROCESSUAL CIVIL APOSENTADORIA POR IDADE RURAL REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA E IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DO IMPLEMENTO ETÁRIO NÃO COMPROVADA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS LEGALMENTE EXIGIDOS PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. Alega o recorrente violação e interpretação divergente dos arts. 39, I, 55, § 3º, 106, I, e 143 da Lei n. 8.213/91 e 3º, II, da Lei n. 11.718/08, no que concerne ao reconhecimento de que os contratos individuais de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, contemporâneos à época dos fatos alegados, são suficientes e se inserem no conceito de início razoável de prova material para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, não sendo exigível o recolhimento das contribuições da atividade campesina, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Conforme se denota da transcrição do acórdão supramencionado, extraído do sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (www.stj.jus.br), na forma do artigo 1029, parágrafo 1º, do NCPC, com a redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o voto do Eminente Ministro Relator é incisivo no sentido de que O CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL CTPS, TODOS CONTEMPORÂNEOS À ÉPOCA DOS FATOS ALEGADOS, SE INSEREM NO CONCEITO DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL, não havendo razões plausíveis para a decisão recorrida exigir PROVAS MATERIAIS E RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES APÓS O ANO DE 2011, contrariando entendimento consagrado pelo Colendo STJ (fls. 189). Mas não é só. A decisão recorrida ao condicionar a concessão do benefício ao trabalhador rural ao recolhimento das contribuições previdenciária em virtude do implemento do requisito etário pela recorrente após o ano de 2.011, outra vez deu a Lei Federal, no caso os artigos 39, inciso I, e 143, ambos da Lei Federal nº 8.213/1991, bem como o artigo 3º, inciso II, da Lei 11.718/2008 interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal, no caso o próprio Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1803581/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 18/10/2019, conforme transcrição abaixo, o que faz em cumprimento ao disposto no artigo 277, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, frisando que tal julgado foi extraído da rede mundial de computadores, no site do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (www.trf3.jus.br), conforme dispõe o parágrafo 1º, do artigo 1029, do Código de Processo Civil (fls. 189/190). Assim, demonstradas as divergências na interpretação da Lei Federal, nos caso os artigos 55, § 3º 106, inciso I e artigos 39, inciso I, e 143, todos da Lei Federal nº 8.213/1991, bem como o artigo 3º, inciso II, da Lei Federal nº 11.718/2008, pelos julgados supramencionados (REsp 280.402 e REsp. 1803581/SP), de rigor o acolhimento do presente Recurso Especial para o fim de restabelecer a sentença proferida em 1º Grau de Jurisdição e conceder ao RECORRENTE o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural desde a data da negativa administrativa, nos termos pleiteados na inicial (fls. 192). Senão bastasse o acórdão proferido ter dado interpretação divergente atribuída por outro tribunal, no caso o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ele também deu à Lei Federal interpretação divergente dá que lhe haja dado outro tribunal, no caso, o também Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao não admitir os documentos apresentados com a inicial, notadamente Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da RECORRENTE - ID-29219081, como início de prova material da profissão de trabalhador rural do Recorrente, contrariando o disposto nos artigos 55, § 3º e artigo 106, inciso I, da Lei Federal nº 8.213/91. No ponto, o contrato de trabalho escrito constante da CTPS produzido dentro do período legal de carência (ano de 2010), constitui prova plena do labor rural do período anotado e início de prova material dos períodos que pretende comprovar, consoante remansosa jurisprudência já consagrada por nossos Tribunais Superiores, em especial o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na forma do artigo 106, I, c.c. artigo 55, § 3º, todos da Lei Federal nº 8.213/91 (fls. 192/193). Ora, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula149 do Superior Tribunal de Justiça, para a comprovação do trabalho rural é necessária à apresentação ao menos de início de prova material, corroborável por prova testemunhal, o que ocorreu na espécie (fls. 193). Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural (fls. 193). Destarte, ao não admitir o registro formal de trabalho rural constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), como início de prova material da profissão de TRABALHADOR RURAL do RECORRENTE (ID- 29219081), contendo diversas anotações de contratos de trabalho no meio rural, duas delas produzidas dentro do período legal de carência nos anos de 2005 e 2010, a decisão proferida acabou por contrariar os artigos 55, § 3º e 106, inciso I, ambos da Lei Federal nº 8.213/91 (fls. 194). Ora, tais documentos (ID-29219081), além de se tratarem de prova material plena nos moldes do artigo 106, inciso I, da Lei Federal nº 8.213/91, se inserem no conceito de início de prova material da profissão de trabalhador rural do RECORRENTE, anotando que parte dos contratos de trabalhos nele anotados foram produzidos dentro do período legal de carência do benefício, frisando que prova testemunhal produzida ampliou sua eficácia probatória (fls. 195). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: No caso dos autos, a parte autora, nascida em 17/03/1954, comprovou o cumprimento do requisito etário no ano de 2016. Assim, considerando que o implemento desse requisito se deu quando já havia encerrado a prorrogação prevista no art. 143 da Lei de Benefícios, é necessária, após 31/12/2010, a comprovação do recolhimento de contribuições para os empregados rurais, trabalhadores avulsos e diaristas, além da comprovação do cumprimento da carência de 180 meses, a teor do que dispõe o art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com vistas à concessão do benefício. Antes de analisar os requisitos relativos à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência, cumpre salientar que o esgotamento do prazo acima referido não constitui óbice à percepção de benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo, nos termos do disposto no art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. No entanto, o exercício de atividades rurais relativo ao período encerrado em 31/12/2010 há de ser comprovado de igual modo, ou seja, bastando a apresentação de início de prova material corroborada por testemunhos. E, quanto ao período posterior, iniciado em 01/01/2011 até 31/12/2015, o labor rural deve ser comprovado por efetiva prova material, não bastando apenas o seu início, correspondendo cada mês comprovado a três meses de carência, limitados a 12 meses dentro do ano civil, conforme as regras introduzidas pela Lei 11.718/08, em seu art. 2º, parágrafo único, e art. 3º, incisos I e II. E, por sua vez, com relação ao período iniciado em 01/01/2016 até 31/12/2020, nos termos da mesma alteração legislativa, o labor rural deve ser comprovado da mesma forma, correspondendo cada mês comprovado a dois meses de carência, limitados a 12 meses dentro do ano civil. Em suma, considera-se que a simples limitação temporal das regras prescritas pelo art. 143 da Lei de Benefícios, por si só, não obsta a comprovação do exercício de atividades rurais nem a percepção do benefício, desde que comprovados os recolhimentos obrigatórios, que passaram a ser exigidos após o advento das novas regras introduzidas pela Lei nº 11.718/08 (fls. 177/ 178). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à alínea "c", na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.