REsp 1962943 - DECISAO

REsp 1962943 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria central — comprovação do exercício de atividade rural por meio de início de prova material e prova testemunhal — exigiria o reexame de matéria fática e probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal a quo corretamente concluiu pela insuficiência do conjunto...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Aparecida de Fátima Bonin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Regime De Economia Familiar, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Regime De Economia Familiar Prova Testemunhal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Aparecida de Fátima Bonin

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 comprovação da qualidade de segurada especial para fins de aposentadoria por idade rural
  2. 2 eficácia do início de prova material conjugado com prova testemunhal
  3. 3 necessidade de evitar reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria central — comprovação do exercício de atividade rural por meio de início de prova material e prova testemunhal — exigiria o reexame de matéria fática e probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal a quo corretamente concluiu pela insuficiência do conjunto probatório.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça.