REsp 1949851 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Com Fulcro No Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 comprovação de atividade rural para concessão de aposentadoria por idade rural
2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial (Súmula 284/STF)
3. 3 inexistência de combate a fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de óbices processuais: a recorrente não indicou o dispositivo legal violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por analogia, e não combateu fundamentos autônomos do acórdão recorrido, autorizando a aplicação da Súmula 283/STF por analogia; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de início de prova material em nome da autora, sendo insuficiente a prova testemunhal isolada para comprovar atividade rural nos termos da Súmula 149/STJ e do art. 48, §1º, da Lei 8.213/91, e aplicou-se o art. 320 do CPC/2015 com extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Orders

• Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
• Aplico o art. 85, § 11, do CPC: 1) se aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) se utilizado na origem o art. 85, § 2º, adicionar 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, sem ultrapassar o teto; 3) em honorários fixos, majorar em 10%.