AREsp 1935043 - DECISAO

AREsp 1935043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; além disso, o Tribunal de origem considerou insuficientes os documentos para início de prova material da atividade rural.

Parties
Agravante: JANDIRA MAUCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Prova Material Prova Testemunhal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JANDIRA MAUCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suficiência de documentos (certidão de casamento e CTPS do cônjuge) como início de prova material ampliável por prova testemunhal
  3. 3 Possibilidade de extensão da qualificação de 'lavrador' do cônjuge para a autora fora do regime de economia familiar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; além disso, o Tribunal de origem considerou insuficientes os documentos para início de prova material da atividade rural.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.