REsp 1945448 - DECISAO

REsp 1945448 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 283/STF) e porque o acórdão regional corretamente reconheceu a ausência de início de prova material contemporâneo que comprovasse a atividade rural pelo...

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Parties
Recorrente: Aparecida da Silva Nascimento; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Remessa Necessária, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Remessa Necessária Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Aparecida da Silva Nascimento

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de início de prova material contemporâneo para comprovação de atividade rural
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 48 e 142 da Lei nº 8.213/91
  3. 3 aplicação do óbice da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 283/STF) e porque o acórdão regional corretamente reconheceu a ausência de início de prova material contemporâneo que comprovasse a atividade rural pelo período de carência exigido, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito; por esses motivos, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios nos moldes explicitados na decisão