REsp 1921049 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por MARIA MILTA DE LIRA MOURA, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão doTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOassim ementado (e-STJ, fls. 230/241): CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 149 DO STJ. APLICABILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO TRABALHO RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1 - A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. 2 - Deve a autora comprovar o exercício do labor rural, em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (2006) por, pelo menos, 150 (cento e cinquenta) meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/1991. 3 - Foram acostadas aos autos cópias da certidão de casamento da autora, realizado em 1984, na qual o marido foi qualificado como lavrador; de certidão de nascimento de filho, ocorrido em 1985, na qual consta a profissão do marido como lavrador; de CTPS da autora, na qual constam registros de caráter rural, nos períodos de 10/05/1999 a 30/11/1999, de 21/02/2007 a 29/02/2008, de 04/08/2008 a 31/12/2008, de 10/07/2012 a 17/02/2013, de 1º/07/2013 a 09/02/2014, de 1º/09/2014 a 22/02/2015 e de 27/07/2015 a 05/03/2016; e de CTPS do marido, na qual constam registros de caráter rural, em períodos diversos, entre 1989 e 2008. 4 - Em relação à CTPS do marido, ainda que se tratasse de labor rural em regime de economia familiar, o referido documento não se presta a comprovar tal modalidade de atividade, a qual constitui a única hipótese que permite a extensão dos documentos em nome de familiar próximo. Por sua vez, os demais documentos em nome dele são anteriores ao período de carência, logo, não podem ser utilizados como início de prova material. 5 - Por sua vez, a CTPS da autora, embora seja prova plena do exercício de atividade laborativa rural no interregno nela apontado, não se constitui - quando apresentada isoladamente - em suficiente início de prova material do labor nas lides campesinas em outros períodos que nela não constam. 6 - Ante a ausência de início de prova material contemporâneo aos fatos alegados, resta inviabilizado o reconhecimento de labor rural por todo o tempo pleiteado. 7 - Extinção da demanda, sem resolução do mérito, a fim de possibilitar a propositura de nova ação, caso a requerente venha a conseguir documentos que comprovem o labor desenvolvido na qualidade de rurícola até o implemento do requisito etário. Entendimento consolidado do C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC/1973: REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016. 8 - Mantida a condenação da parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita (arts. 11, § 2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo § 3º do art. 98 do CPC), já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito. 9 - Extinção do processo sem resolução do mérito de ofício. Ausência de prova do trabalho rural. Verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça. Apelação da parte autora prejudicada. A recorrente defende, em síntese,que foram preenchidos os requisitos previstos nos arts. 48 e 143 da Lei n. 8.213/1991, para implemento da aposentadoria por idade rural, questão reconhecida pelo acórdão. Assim, deve ser reformada a decisão, sob pena de violação dos referidos artigos. É o relatório. De início, verifica-se que o Tribunala quodecidiu com a seguinte fundamentação: Assim, ante a ausência de suficiente início de prova material contemporâneo aos fatos alegados, resta inviabilizado o reconhecimento de labor rural por todo o tempo pleiteado.(e-STJ, fl. 235) A parte autora sustenta que os requisitos para a caracterização do labor campesino foram cumpridos. Contudo, o órgão julgador decidiu, analisandoos documentos apresentados, que estes não comprovavam início suficiente de prova material necessário para caracterizar a atividade. Dessa forma, verifica-se que, para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ, a saber: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE, NA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra a decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/73. II. Na espécie, a autora ajuizou ação, postulando a concessão de aposentadoria por idade, como trabalhadora rural, em regime de economia familiar. O Tribunal a quo, à luz das provas dos autos, concluiu que, "não há nos autos qualquer documento da parte autora que a qualifique como trabalhadora do meio rural" e que "o extrato do sistema CNIS/Dataprev de fl. 54 indica o exercício de atividade urbana pela autora entre 2002 e 2005, o que corrobora sua descaracterização como rurícola em regime de economia familiar". Após analisar os documentos do marido da autora, juntados aos autos, o acórdão recorrido afirmou que "o regime de economia familiar pressupõe que os membros da família trabalhem no imóvel rural, sem o auxílio de empregados, para sua própria subsistência, o que não ficou comprovado no presente feito". III. Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. IV. No que tange à interposição fundamentada na alínea "c" do permissivo constitucional, "o STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei federal. Isso porque a Súmula 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 858.894/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2016). V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 801.026/SP, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe de 27/3/2017). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO. INVERSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO AGRAVO INTERNO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Nos termos dos arts. 48, § 1º, 55, § 3º, e 143 da Lei n. 8.213/1991, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, por um início de prova material, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo manteve a sentença de improcedência por considerar descaracterizada a condição de segurada especial da parte autora, tendo em vista a suficiência da renda oriunda dos proventos de aposentadoria de seu cônjuge. 4. "A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões" (AgRg no REsp n. 1.508.048/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/5/2015, DJe 22/6/2015). 5. Agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.080.190/PR, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe de 5/6/2018). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma; 3) em se tratando de honorários arbitrados em montante fixo, majoro-os em 10% (dez por cento). Restam observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se.