AREsp 1838096 - ACORDAO

AREsp 1838096 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão da recorrente exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Parte Autora: autora; Parte Agravada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Por Idade Rural Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Art. 1.022 Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

autora

Parte Autora

INSS

Parte Agravada

Procedural Posture

Ação Previdenciária / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 quanto à valoração da prova testemunhal
  2. 2 alegada afronta ao art. 55, §3º, da Lei n.8.213/1993 quanto ao direito à aposentadoria rural por idade
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão da recorrente exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno