AREsp 1935508 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO APELAÇÃO CÍVEL APOSENTADORIA POR IDADE TRABALHADOR RURAL CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL SUCUMBÊNCIA RECURSAL HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. Suficiente o conjunto probatório a demonstrar o exercício da atividade rural. 2. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em" relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. 3. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 4. Sentença corrigida de oficio. Apelação não provida. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, no que concerne impossibilidade de concessão de aposentadoria rural quando não há produção de início de prova material da atividade rural em período imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O v. acórdão recorrido, conforme a fundamentação exposta no voto condutor do eminente Relator, contrariou o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Ao considerar suficientemente provada a condição de rurícola da parte autora, o v. acórdão recorrido foi de encontro aos artigos de lei acima referidos, pois para a comprovação de tempo de serviço é necessária a produção de início de prova material (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Todavia, não há prova da atividade rural em período imediatamente anterior ao ajuizamento da ação. Sendo assim, não há prova de que em época mais recente trabalhava na lide campesina, perdendo sua condição de rurícola. Como corolário, sua condição de rurícola restou evidenciada apenas mediante prova testemunhal, posto que a prova material em que se evidencia sua condição de rurícola é de época remota. (fls. 178). Afastados os documentos na forma supra demonstrada, persiste neste caso somente a prova testemunhal, imprestável a comprovar tempo de serviço rural com finalidade de obtenção de benefício previdenciário, a teor do já repisado artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. (fls. 178). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, defende a impossibilidade de comprovação do direito para fins previdenciários com base em prova exclusivamente testemunhal em razão de expressa previsão em legislação especial, existindo harmonização entre essa limitação e as regras gerais do CPC, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Desse modo, as normas do Código de Processo Civil são aplicáveis em ações de benefício previdenciário, mas com as modificações que lhe impõe a lei especial regente da matéria. É o caso do presente feito. Todas as normas da lei processual geral são aplicáveis em ação de natureza previdenciária, entretanto, quanto à valoração das provas hão de ser observados os preceitos especiais que normatizam a matéria, pois, em comezinha regra de hermenêutica jurídica, a lei especial revoga a lei geral. (fls. 179). Assim então dispõe o preceito processual: Art. 442. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I já provados por documento ou confissão da parte; II que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. A norma que exsurge evidente desse texto legal é a de que, em regra, a prova testemunhal deve ser sempre admissível. . Ora, não faz outra coisa o artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 senão determinar outra exceção à regra da livre valoração da prova testemunhal, conforme prevê em possibilidade a cabeça do artigo 442 do Código de Processo Civil. De tal modo, ainda que devesse subordinação interpretativa aos artigos 371 e 369 do Código de Processo Civil, o referido artigo da Lei Básica de Benefícios da Previdência Social, com eles se harmoniza, pois seria exceção à regra geral neles prevista. O Código Processual dispôs a regra geral da livre apreciação e valoração das provas pelos magistrados e em seu próprio corpo legal estabeleceu exceções a essa regra e a possibilidade de serem criadas outras, por outras leis, conforme a norma contida em seu artigo 442. Tem-se, portanto, a congruência da limitação probatória para a comprovação do tempo de serviço com o sistema legal processual vigente, em virtude da especificidade do fato a ser provado e do fim a que se destina, ou seja, a obtenção de benefício previdenciário, que é custeado por verbas públicas que, já não bastasse a insuficiência destas, mesmo com tal limitação, seriam irrisórias para o custeio da Previdência Social se admitida a prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço, dado o número ingente de benefício indevidos que seriam forçosamente concedidos diante de testemunhos, não raras vezes falsos, obtidos por simples favor. (fls. 179). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 143 da Lei 8.213/91, no que concerne à não concessão do benefício de aposentadoria por idade rural em razão da falta de comprovação do exercício de atividade rural por período equivalente à carência exigida para o benefício, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): No presente caso, a fim de se atender as regras preconizadas pelo dispositivo legal em destaque, o autor deveria comprovar exercício de atividade rural, por onze anos e meio, carência exigida para o benefício em conformidade com o disposto no artigo 25, inciso II da Lei 8.213/91), em período imediatamente anterior ao ano de 2007 (data do ajuizamento da ação). Todavia, a parte autora não logrou êxito em demonstrar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período imediatamente anterior ao do ajuizamento da ação, na medida em que, desde 1982 estava incapacitada para o trabalho. (fls. 180). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto às controvérsias, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Para comprovar as suas alegações, a autora apresentou: 1) cópia da sua CTPS, na qual consta 01 (um) vínculo rural de 01/08/88 a 20/12/91, e de 25/01/2010, não constando data de saída (última remuneração em 04/2017, conforme extrato do CNIS de fis. 35); II) certidão de casamento, realizado em 1985, na qual o marido dela figura como operário; III) certidões de nascimento de filhos, nascidos em 1993, 1998 e 2000, nas quais não consta a sua qualificação profissional e nem a do marido. E pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as dificeis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge O ou companheiro à esposa ou companheira. No entanto, as certidões apresentadas não servem como início de prova, pois nelas o marido da autora não foi qualificado como rurícola. A anotação em CTPS constitui prova do período nela anotado, merecendo presunção relativa de veracidade. Pode, assim, ser afastada com apresentação de prova em contrário, ou demandar complementação em caso de suspeita de adulteração, a critério do Juízo. A simples alegação de irregularidade nas anotações constantes da CPTS não é suficiente para desconsiderá-las. Caberia à autarquia comprovar a existência de fraude ou falsidade, o que não ocorreu. Na audiência realizada em 27/09/17, as testemunhas declararam que conhecem a autora há pelo menos 30 (trinta) anos, e que ela sempre trabalhou na lavoura. Citaram os nomes de alguns proprietários para os quais ela trabalhou. As testemunhas Dolvíria Rafael de Oliveira e José Maria Camargo Silva informaram que a autora ainda estava trabalhando como rurícola, à época. Portanto, os depoimentos são harmônicos e suficientes para comprovar a sua atividade rural pelo período exigido em lei. Considerando-se que o conjunto probatório comprovou a atividadc rural, deve ser mantida a concessão do beneficio. (fls. 103/104). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. E, ainda, quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.