REsp 1962890 - DECISAO

REsp 1962890 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório (comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade) cuja valoração de provas está vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, estando, além disso, o entendimento desta...

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Parties
Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Comprovação De Atividade Rural, Súmula 7/stj, Tema 642/stj
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Comprovação De Atividade Rural Súmula 7/stj Tema 642/stj

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Parties

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 Alcance do início de prova material previsto no art. 55, §3º, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório (comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade) cuja valoração de provas está vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, estando, além disso, o entendimento desta Corte consolidado no Tema 642/REsp 1.354.908/SP quanto à necessidade de demonstração da atividade rural no momento do implemento do requisito etário.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.