REsp 1946319 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SILVIA HELENA ESTEVAO DA CRUZfundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucionalem desafio ao acórdão doTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO,o qual foi assim ementado (e-STJ fls. 141/143): PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADERURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL O LABORRURAL DA AUTORA POR TODO PERÍODO DE CARÊNCIA MÍNIMOLEGALMENTE EXIGIDO, ASSIM COMO SUA QUALIDADE DE SEGURADAESPECIAL NA DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR À SEU IMPLEMENTOETÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS SUFICIENTES, LEGALMENTEEXIGIDOS COM O ADVENTO DA LEI 11.718/08. PROCESSO EXTINTOSEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORAPREJUDICADA. 1. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei. De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal. 2. A parte autora alega que desde sua tenra idade trabalhou na lavoura e, para comprovar o alegado, acostou aos autos cópia de sua certidão de casamento no ano de 1986 e no ano de 2005 e cópia de sua CTPS, constando contratos de trabalho na qualidade de trabalhadora rural nos períodos de 06/06/1978 a 18/05/1984, de 01/09/1984 a 15/03/1986, de14/06/2004 a 30/09/2004, de 01/12/2011 a 29/02/2012, de 19/01/2015 a06/03/2015, de 01/05/2015 a 31/07/2015, de 01/05/2016 a 31/08/2016 e de01/11/2016 a 10/03/2017 e cópia da CTPS de seu primeiro marido constando alguns contratos de trabalho rural. 3. Consigno inicialmente que a parte autora apresentou como prova do seu labor rural apenas contratos de trabalho, que se deram em seu nome e em vários períodos, até o ano de 2017, sendo estes corroborados pela prova testemunhal que afirmaram o labor rural da autora sempre nas lides campesinas. Não demonstrou a atividade exercida por seu segundo marido, com quem casou-se no ano de 2005. 4. Verifico que os contratos de trabalho exercido pela autora no período de carência mínima de 180 meses, compreendidos entre os anos de 2003 a 2018somam 586 dias, ou seja, um 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 16 (dezesseis)dias de tempo de serviço com registro de trabalho e, nos termos das novas regras introduzidas pela Lei nº 11.718/08, é necessário 36 meses de contribuições previdenciárias e comprovação da qualidade de segurada especial no período imediatamente anterior à data em que implementou o requisito etário ou do requerimento do pedido. 5. No entanto, observo que a parte autora não demonstrou prova do seu labor rural no período em que implementou o requisito etário, ou pelo menos uma no antes da referida data (01/10/2018), tendo sido recolhido 110 meses de, que embora contribuições no período de carência mínima de 180 meses podem ser corroborados pela prova testemunhal, no período posterior à 31/12/2010 é necessária a comprovação dos recolhimentos obrigatórios que passaram a ser exigidos após o advento das novas regras introduzidas pela Lei nº 11.718/08, sendo, no presente caso, necessários 36 meses de contribuições, porém, foi implementado apenas 19 meses de efetiva, pouco mais da metade, estando ausente, em parte, os contribuição requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade rural. 6. Cumpre salientar que, quanto à prova testemunhal, pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que apenas ela não basta para a comprovação da atividade rural, requerendo a existência de início de prova material, conforme entendimento cristalizado na Súmula 149, que assim dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". Em suma, a prova testemunhal deve corroborar a prova material, mas não a substitui. 7. Da prova material apresentada, restou demonstrado que a autora exerceu atividade rural por vários períodos, sendo corroborado pela oitiva de testemunha, porém, restou prejudicada a comprovação do exercício de atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, que, mesmo considerando as posições adotadas pelo STJ e STF no sentido de alargar o meio probatório dos trabalhadores rurais, no presente caso, não se faz possível pela ausência de elementos certos e seguros acercada atividade rural da autora em período anterior ao requerimento. 8. Nesse sentido, nos termos da Súmula 54 do CJF "para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima". Nesse sentido, conclui-se que do trabalhador rural é exigida a qualidade de segurado no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou implemento de idade, devendo essa exigência ser comprovada por meio de prova material e testemunhal, ou de recolhimentos vertidos ao INSS. 9. Dessa forma, entendo que a parte autora demonstrou seu labor rural por vários períodos, porém, não suficientes para demonstrar todo período de carência, principalmente no período imediatamente anterior à data do seu implemento etário, assim como todos os recolhimentos legalmente exigidos a partir do ano de 2011, não preenchendo todos os requisitos mínimos exigidos pela lei de benefícios para a concessão da aposentadoria por idade rural nos termos do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, na data do seu implemento etário ou do requerimento administrativo do pedido, realizado em 14/12/2018,devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural à autora. 10. Contudo, de acordo com o atual entendimento adotado pelo STJ: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade da autora intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." (REsp 1352721/SP). 11. Impõe-se, por isso, face à ausência de prova constitutiva do direito previdenciário da parte autora, a extinção do processo sem julgamento do mérito. 12. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita. 13. Processo extinto sem julgamento do mérito. 14. Apelação da parte autora prejudicada. Em suas razões, a recorrente sustenta, com amparo noart. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, atual LINDB, arts. 369 e 371 do CPC/2015, e art.55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, ter comprovado o labor rural por meio de início de provas material e testemunhal, aduzindo que tais exigências devem ser interpretadas com temperamento, sob pena de inviabilizar o direito à aposentadoria. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 195/197). Passo a decidir. A pretensão recursal não pode ser conhecida, pois a parte autora não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido.A propósito, destaco os fundamentos que deram suporte ao acórdão recorrido (e-STJ fl. 151): Dessa forma, entendo que a parte autora demonstrou seu labor rural por vários períodos, porém, não suficientes para demonstrar todo período de carência, principalmente no período imediatamente anterior à data do seu implemento etário, assim como todos os recolhimentos legalmente exigidos a partir do ano de 2011, não preenchendo todos os requisitos mínimos exigidos pela lei de benefícios para a concessão da aposentadoria por idade rural nos termos do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, na datado seu implemento etário ou do requerimento administrativo do pedido, realizado em14/12/2018, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural à autora. No recurso especial, por sua vez, a parte autora limitou-se a arguir que comprovou sua atividade agrícola por início de prova material corroborados por testemunhos, a evidenciar, pelo cotejo entre as razões do recurso e do acórdão, o desencontro entre o que foi decidido e a pretensão recursal deduzida.Nada discorreu quanto à ausência dos requisitos de carência no período imediatamente anterior ao requerimento e aos recolhimentos a partir de 2011. Desse modo, afalta de pertinência entre as razões do recurso especial e a decisão questionada revela-se apta a atrair o óbice contido na Súmula 284 do STF ("Éinadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), pois não é possível conhecer de recurso especial que invoca como violado dispositivo de lei federal que não possui comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA AÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DO WRIT. VEICULAÇÃO DE RAZÕES DISSOCIADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO IMPETRANTE NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando o recurso veicular razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. 2. No caso, a decisão agravada apenas reconheceu a incompetência do STJ, por não se configurar a hipótese do art. 105, I, b da CF/88, matéria não recorrida. 3. Agravo Regimental do Impetrante não conhecido. (AgRg no MS 19.557/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 2/2/2017). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. 3. Não é possível conhecer de recurso especial que invoca como violado dispositivo de lei federal que não possui comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 290.622/MG, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 20/06/2017). Além disso, "(..) como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."" (REsp 1.666.566/RJ, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017). Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Majoro os honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como a concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.