REsp 1962875 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Simão Martins Ribeiro, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Regiãoassim ementado (e-STJ, fls. 200/201): CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS ALEGADOS. ATIVIDADE RURAL NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1 - A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, § 1ºe 2º, da Lei nº 8.213/91. 2 - Deve o autor comprovar o exercício do labor rural, em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (2010) por, pelo menos, 174 (cento e setenta e quatro) meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº8.213/91. 3 - A Certidão expedida pela Justiça Eleitoral, apontando a qualificação do autor como trabalhador rural em 25 de outubro de 2016, não se revela apta aos fins pretendidos, na medida em que contemporânea ao ajuizamento da presente demanda. 4 - Desprovido de valia o Pedido de Vendaemitido pelo estabelecimento comercial "Casas Bahia", seja em razão de não trazer qualquer qualificação em seu bojo, seja por não se tratar de documento expedido por órgão público. 5 - O requerente juntou aos autos traslado de sua CTPS, na qual consta um único registro, como trabalhador rural, no período de abril/2008 a dezembro/2011. Tal documento, embora seja prova plena do exercício de atividades laborativas rurais nos interregno nele apontado, não se constitui - quando apresentado isoladamente - em suficiente início de prova material do labor nas lides campesinas em outros períodos que nele não constam. 6 - Ainda que tenha sido produzida prova oral, cujos depoimentos encontram-se arquivados em mídia, tal, por si só, não tem o condão de comprovar o exercício de labor rural pelo período de carência exigido em lei. 7 - Extinção da demanda, sem resolução do mérito, a fim de possibilitar a propositura de nova ação, caso o requerente venha a conseguir documentos que comprovem o labor desenvolvido na qualidade de rurícola até o implemento do requisito etário. Entendimento consolidado do C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC/1973: REsp l.352.721/SP, Rei. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016. 8 - Condenação da parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita .. , já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito. 9 - Extinção do processo sem resolução do mérito de ofício. Ausência de prova do trabalho rural. Verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça. Apelação do IINSS prejudicada. Os embargos de declaração (e-STJ, fls. 206/208) tiveram provimento negado, nos termos da decisão de e-STJ, fls. 234/240. O recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 55, § 3º, 106 e 143 da Lei n. 8.213/1991. Defende que os documentos constantes dos autos comprovam o início de prova material da atividade rural, corroborado por prova testemunhal. Sustenta o direito à aposentadoria por idade rural, visto que cumpriu os requisitos legais tais como o quesito idade e mais de 180 meses de trabalho. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 309), foram os autos remetidos a esta Corte de Justiça. É o relatório. O Tribunal de origem decidiu pela ausência de demonstração do exercício de atividade rural em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 172/175): Tendo implementado a idade mínima de 60 anos em 20 de dezembro de 2010 (fl. 22). deveria o autor comprovar o exercício da atividade rural por 174 (cento e setenta e quatro) meses. ônus do qual não se desincumbiu. Trouxe. inicialmente. a Certidão expedida pela Justiça Eleitoral. apontando a qualificação do autor como trabalhador rural em 25 de outubro de 2016 (fl. 24). documento que não se revela apto aos fins pretendidos. na medida em que contemporâneo ao ajuizamento da presente demanda. Da mesma forma, desprovido de valia o "Pedido de Venda" emitido pelo estabelecimento comercial "Casas Bahia. seja em razão de não trazer qualquer qualificação em seu bojo. seja por não se tratar de documento expedido por órgão público (fl. 25). No mais. carreou o requerente aos autos traslado de sua CTPS (fls. 21/23). na qual consta um único registro. como trabalhador rural, no período de abril/2008 a dezembro/2011. Tal documento, embora seja prova plena do exercício de atividades laborativas rurais nos interregno nele apontado. não se constitui - quando apresentado isoladamente - em suficiente início de prova material do labor nas lides campesinas em outros períodos que nele não constam. Assim, ante a ausência de início de prova material contemporâneo aos fatos alegados. resta inviabilizado o reconhecimento de labor rural por todo o tempo pleiteado. Neste sentido. o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da 3ª Seção desta Corte Regional: .. Portanto, ainda que tenha sido produzida prova oral. cujos depoimentos encontram-se arquivados em mídia de ti. 148. tal, por si só. não tem o condão de comprovar o exercício de labor rural pelo período de carência exigido em lei. Por um, diante da não demonstração do trabalho desenvolvido na lide campesina. quanto ao período de interesse. imperiosa a extinção da demanda. sem resolução do mérito, a fim de possibilitar a propositura de nova ação, caso o requerente venha a conseguir documentos que comprovem o labor desenvolvido na qualidade de rurícola, pelo período de carência exigido em lei, até o implemento do requisito etário. Nesse contexto, verifica-se que a assertiva do acórdão recorrido não foi devidamente refutada pelo interessado, o que, por si só, mantém incólume o acórdão combatido. A não impugnação específica de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.IMPENHORABILIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.858.456/RO, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe de 18/6/2020). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCOMUNICABILIDADE. DESERÇÃO. SÚMULAS 182 E 187/STJ; 280 E 283/STF. APLICAÇÃO. 1. O Recurso Especial pedindo a condenação do Estado em honorários advocatícios foi declarado deserto em virtude de a assistência judiciária gratuita não aproveitar aos causídicos. Houve impugnação ao despacho, sem, contudo, se comprovar o pagamento do preparo. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o benefício da gratuidade de justiça é direito personalíssimo e, portanto, intransferível ao procurador da parte, (REsp 903.400/SP, Rel. Min.Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.8.2008). 3. A parte recorrente não realizou o devido preparo, mesmo após o indeferimento do pedido e a concessão do prazo de cinco dias para sua regularização. Dessa forma, não há como conhecer do Recurso Especial ante a ocorrência de deserção (Súmula 187/STJ). 4. A fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.814.349/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe de 19/12/2019). Por fim, o óbice processual impede o conhecimento do recurso fundado em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma; 3) em se tratando de honorários arbitrados em montante fixo, majoro-os em 10% (dez por cento). Restam observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvando-seque, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se.