EAREsp 1954379 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ) e ausência de...

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Parties
Agravante: GENI APARECIDA FRONDOLA QUINTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Início De Prova Material, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Por Idade Rural Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

GENI APARECIDA FRONDOLA QUINTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 direito à aposentadoria por idade rural
  2. 2 suficiência de provas para comprovar atividade rural
  3. 3 possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito por insuficiência probatória (art. 283 e art. 267, IV do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento/demonstrativo de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico (Súmula 211/STJ e exigências do STJ). Em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por GENI APARECIDA FRONDOLA QUINTA
  • Não conhecer do recurso especial