AREsp 1935102 - DECISAO

AREsp 1935102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a matéria não foi prequestionada pela Corte de origem; por consequência, o recurso especial foi inadmitido e majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA JOSE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Constitucional Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA JOSE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova material contemporânea para concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a matéria não foi prequestionada pela Corte de origem; por consequência, o recurso especial foi inadmitido e majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.